Qual a pena para tráfico de drogas?

O tráfico de drogas é crime e isso não é novidade para ninguém, mas você sabe qual a pena para tráfico de drogas?

Para entendermos melhor essa questão, fizemos uma pesquisa bem elaborada, que vai tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto.

Entenda a pena para tráfico de drogas

Para começarmos falando sobre esse assunto, entenda que o tráfico de drogas ainda é o crime que mais produz prisões no Brasil.

E a Lei 11343/2006 é a lei que dá plenos poderes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), a estabelecer normas para reprimir a produção e o tráfico de drogas.

Essa lei também estabelece quais as medidas de prevenção para o uso indevido das drogas, a atenção necessária e a reinserção do sujeito usuário de drogas e dependente das mesmas.

E se falando de penas previstas de acordo com a Lei, cada caso é um caso particular, que faz com que a variação de penalidades dependam de cada situação.

Os réus primários têm penas diferentes dos réus que estão cometendo o mesmo delito pela segunda ou mais vezes.

Outro detalhe que pode fazer as penas se diferenciarem são a quantidade de drogas que foram apreendidas com o sujeito.

Sendo assim, a Lei 11343/2006, no seu artigo 33, prediz que configura tráfico de drogas:

A ação em que alguém semeia, cultiva ou colhe, importa ou exporta, remete, produz, fabrica, compra e vende ou faz a exposição da droga para venda, oferece, armazena, transporta, porta, guarda, prescreve, ministra, faz a entrega ou o fornecimento de drogas e/ou matéria prima, insumos ou produtos químicos para a preparação das drogas, mesmo que de forma gratuita, sem autorização ou não obedecendo uma determinação legal ou regulamentar.

E a pena para essas ações explicadas acima é de 05 a 15 anos de reclusão e 500 a 1500 reais por dia de multa.

No entanto, é possível que em alguns casos como fabricação, aquisição, utilização, transporte, oferecimento, venda, distribuição, entrega, posse, guardar ou fornecer, mesmo de graça, qualquer maquinário, aparelho, instrumento ou objetos que se destinem a fabricar, preparar, produzir ou transformar drogas, sem que haja autorização ou não esteja de acordo com a determinação legal e/ou regulamentar, a pena seja entre 03 a 10 anos de prisão acrescido de multa entre 1200 a 2000 reais por dia de multa, no artigo 34.

Ainda há uma previsão de pena para o tráfico de drogas que, no mínimo, pode mantê-lo em prisão por 08 anos e podendo chegar a 20 anos de prisão, de acordo com envolvimento do sujeito.

No artigo 36 da Lei acima citada, diz que essa pena pode ser imputada quando o sujeito vier a financiar ou custear as práticas dos crimes previstos nos artigos citados acima, podendo a multa chegar até em cerca de 4000 reais por dia.

Porém para quem compra, guardar, faz depósitos, transporta, porta drogas para seu próprio consumo, sem a autorização ou infringindo determinações legais ou regulamentos, como pena prevista no art 28 da lei, será advertido sobre os efeitos que a droga causa, prestará serviços à comunidade, e cumprirá medida educativa de acordo com o estabelecido.

Dúvidas sobre tráfico de drogas

O que qualifica como tráfico de drogas?

De acordo com a legislação sobre tóxico, existem algumas ações que caracterizam tráfico de drogas, e que podem ser a causa que fará com que a pena seja aumentada. São elas:

• Importação;
• Exportação;
• Encaminhar;
• Preparação;
• Produção;
• Fabricação;
• Aquisição;
• Fazer depósito;
• Venda;
• Exposição para a venda;
• Ofertar;
• Portar;
• Guardar;
• Fazer prescrição;
• Ministrar;
• Entregar e fornecer a droga.

Ser usuário de drogas configura crime?

Apesar da pena para um usuário de drogas ser menor, é crime sim, respondendo por isso à justiça.

Como se faz o cálculo para a pena do tráfico de drogas?

Esse cálculo depende de cada situação em que o réu se encontra, entre elas a quantidade de drogas encontrada com o mesmo.

É possível pagar fiança para quem é preso por tráfico de drogas?

De modo geral não tem fiança para os crimes que se configuram como tráfico de drogas, já que de acordo com a lei eles são compreendidos como crimes hediondos.

Todavia, quando se é réu primário, esse entendimento pode ser flexibilizado, conforme os tribunais superiores administram tais situações, com algumas exceções.

Com este artigo esperamos ter dado conscientização ao risco que é estar envolvido de qualquer que seja a forma, com as drogas, pois existe pena para tráfico de drogas e para seus usuários comuns.